Campo Grande (MS) – A advogada especialista em Direito Previdenciário e coordenadora adjunta do IBDP/MS (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), Priscila Arraes Reino, é a entrevistada do Panorama MS nesta terça-feira. O programa, ao vivo, é transmitido a partir das 10 na TVE Cultura MS. Priscila Arraes Reino vai falar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da Previdência dos Servidores Públicos. Em Mato Grosso do Sul a reforma deve ser votada nesta terça-feira em primeiro turno de discussão, em desdobramento da PEC paralela da Previdência que está na Câmara dos Deputados e inclui servidores de estados e municípios.
As regras e os parâmetros previstos na última reforma para os servidores federais (como idade, tempo de contribuição, pensão por morte, alíquota de contribuição e contribuição extraordinária, entre outros) poderão ser aplicáveis aos servidores dos estados, Distrito Federal e municípios por meio de lei de iniciativa do governador ou prefeito. Se um estado aprovar as novas regras, a adoção será automática para os municípios, a não ser que o prefeito aprove um projeto de lei com regras próprias.
